Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão dos autores que é regularização, pela via da usucapião, o desdobro do imóvel, o que não é possível por essa via processual. Devem promover as devidas retificações para regularização do bem, que carece de medidas administrativas a serem tomadas previamente perante o Registro de Imóveis, notadamente o desdobro do imóvel, valendo-se, se do interesse, compelirem os réus para outorga da escritura de venda e compra correspondente, da área objeto da presente ação, observando a legislação vigente. A existência de várias averbações de indisponibilidades e penhoras que recaem sobre o imóvel, também afastam a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva no caso em tela. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)