Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de não ocorrência de tradição - Rejeição - Entrega do veículo ao ex-colaborador da loja da fornecedora que não foi controvertida em contestação - Suposta fraude praticada pelo vendedor que não exime a empregadora de responsabilidade perante terceiros prejudicados - art. 932, III, do CC - Tradição ocorrida - Inexistência de responsabilidade de não proprietário ou possuidor por tributos pendentes sobre automóveis não oponível ao consumidor, tratando-se de pretensão de direito público a ser exercida em face da Fazenda Pública - Fixação de honorários de sucumbência em valor aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Vedação contida na regra do CPC, art. 85, § 2º que tem natureza de ordem pública - Nulidade da decisão judicial que a contraria - Majoração para o piso de dez por cento como medida de rigor - Efeito recursal translativo operado para modificar também os honorários arbitrados em prol do patrono do consumidor, o que não configura decisão «extra ou «ultra petita - Improcedência do pedido reconvencional confirmada - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC - Não cabimento de compensação - Dívidas ilíquidas - art. 369 do CC - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)