Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FURTO DE BENS EM UNIDADE AUTÔNOMA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE AFASTA RESPONSABILIDADE POR FURTOS NO SEU INTERIOR. RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO CONTROLE DE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Pela análise dos autos é possível constatar que não houve falha do funcionário de controle de acesso, mas sim do sistema de controle de acesso contratado pelo Condomínio. A conclusão de que houve falha no sistema de controle de acesso é embasada no fato de ter sido possível ao meliante adentrar nas dependências do condomínio em razão de portar uma tag de morador. Não foram apresentadas justificativas ou explicações para o fato de um terceiro conseguir acesso ao condomínio mediante tag fornecida pela empresa contratada pelo réu... (Continua)