Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DANO QUALIFICADO -
Réu que, embriagado, lançou um rodo na direção de policiais que se esquivaram, acabando por atingir a viatura - Ausência de dolo específico - Delito não caracterizado - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP - Parecer da d. PGJ no mesmo sentido - Recurso provido (voto 49670)... ()
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