Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Estadual Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes outros elementos aptos a caracterizar a hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)