Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Inexistência - Ausência de requisitos para a sua oposição - Internação de segurado, em clínica não credenciada, cuja cobertura deve de ocorrer nos termos de estabelecimento referenciado, além de ser observada a coparticipação, prevista contratualmente - Pretensão à rediscussão da matéria, analisada à luz das regras que a regem - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do aresto, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais ou de Lei supostamente violados, sobre o que já houve expressa manifestação quando do julgamento da apelação - Embargos rejeitados.