Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória - ICMS - Inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade. Inexistência de elementos que indiquem a má-fé da Empresa Autora. Laudo pericial conformando a regularidade das transações. Inexistência de informações relativas à inidoneidade à época das relações comerciais. Verba honorária sucumbencial corretamente fixada e de acordo com o art. 85, §3º, e, do CPC - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e da Fazenda não providos