Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Recurso da Autor que não comporta acolhimento. Relação jurídica incontroversa, conforme afirmado nos autos. Serviço efetivamente prestado pela empresa de telefonia. Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autor que, ao longo da instrução processual, não apresenta o comprovante de quitação dos débitos lançados em seu nome. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO