Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de acordo e confissão de dívida - Título regular e capaz de sustentar a execução - Inteligência do CPC, art. 784, III - Incontroversa vinculação das partes a contrato de plano de saúde e inadimplemento da executada/embargante às mensalidades da apólice - Discussão quanto à adequação da prestação do serviço - Superação - Reconhecimento expresso com natureza de confissão da dívida livremente renegociada - Tese defensiva que explicita exercício contraditório e conflitante com posição jurídica anterior - Ausência de vício de consentimento ou nulidade capaz de macular a validade e regularidade da transação (Código Civil, art. 849) - Requisitos (condições) de validade - Atendimento - arts. 104 e 408 e seguintes do Código Civil - Pactuação de confissão e renegociação de dívida válida entre as partes - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Título executivo que corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Reconhecimento - Adesão a plano odontológico atrelado ao plano de saúde - Alegação de venda casada - Não reconhecimento - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados, com informações claras, adequadas e de fácil compreensão acerca do produto e de suas condições - Ausência de abusividade ou de repercussão na renegociação firmada - Multa contratual (cláusula penal) - Abusividade - Reconhecimento - Estipulação contratual em violação ao disposto no art. 52, §1º, do CDC - Redução cabível - - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da parte embargada - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC.

Recurso da parte embargada provido em parte, e negado provimento ao recurso da embargante