Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência da executada contra decisão que manteve a arrematação de imóvel. Pretensão de liberação da constrição ao argumento de que os créditos discutidos estariam sujeitos ao processo de recuperação judicial promovido pela executada. Irresignação que não prospera. Embora deferida pelo juízo recuperacional a liberação de valores ou bens anteriormente constritos por juízos cíveis e trabalhistas, nos processos de execução ou cumprimento de sentença de créditos sujeitos à recuperação judicial (créditos concursais), ou seja, aqueles constituídos anteriormente à data do pedido de recuperação judicial, existem, in casu, não apenas créditos condominiais de natureza concursal, mas também créditos condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial, isto é, extraconcursais, tendo sido, inclusive, já determinado, por este C. Câmara, o prosseguimento da execução em relação a estes (Agravo de Instrumento 2109775-76.2024.8.26.0000). Óbice à manutenção da arrematação que não se verifica. Arrematação que, ademais, ocorreu de forma regular e com decurso de prazo para embargos. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)