Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. «UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE PASSAGEIROS QUE REVELAM A REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

O desligamento e bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão de diversas reclamações e comentários de usuários relatando comportamento inadequado do autor na prestação do serviço. Na verdade, o que se verifica é o descumprimento contratual por parte do motorista; e desse modo não se vislumbra ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)