Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 e 2014 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC - Cabimento - Município que requereu a suspensão do feito para tratativas de acordo - Inexistência de informação acerca de acordo de parcelamento - Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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