Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*