Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Constata-se que o reclamante trouxe em sua petição inicial a exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentou pedido logicamente adequado relacionado às horas extraordinárias, nos exatos termos do CLT, art. 840, § 1º, o que permitiu à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há de se falar em inépcia da peça exordial trabalhista. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA - EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, ao concluir que o reclamante não se insere na exceção do CLT, art. 62, I, porquanto restou caracterizada a possibilidade de controle e fiscalização do seu horário de trabalho pelo empregador, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, não há de se falar em aplicabilidade das normas coletivas que previram a exclusão do pagamento de horas extraordinárias para aqueles que trabalhavam em jornada externa e eram isentos de controle de jornada, pois, conforme já dito, o autor tinha sua jornada controlada. Agravo interno desprovido.... (Continua)