Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c condenação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de liminar e reconvenção - Franquia da «Kidstok para comercialização de produtos infantis - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais - Inconformismo da ré-reconvinte - Autora-reconvinda que tem legitimidade para ajuizar ação declaratória para tutelar direito de sua titularidade - Conjunto probatório revelador que a ré-reconvinte anuiu com as condições do negócio jurídico e efetivamente assumiu o comando da operação de quatro franquias - Comportamento contraditório que representa afronta à boa-fé objetiva - Nemo potest venire contra factum proprium - Caracterizado uso indevido da marca nas fachadas de estabelecimentos comerciais - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido