Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, condenando-a à devolução do valor do seguro prestamista contratado pela autora. A ré alega que a contratação do seguro foi facultativa, não configurando venda casada, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na contratação do seguro prestamista no contrato de financiamento; (ii) verificar se a contratação do seguro configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A contratação de seguro prestamista é permitida desde que realizada de forma facultativa e separada do contrato principal, conforme entendimento do STJ (Tema 972). 2) A menção ao seguro no instrumento de financiamento, quando apresentada de forma opcional e devidamente destacada, não caracteriza venda casada. 3) A adesão ao seguro prestamista foi realizada por meio de manifestação expressa da autora, em instrumento apartado, o que afasta a abusividade na contratação. 4) Instrumento autônomo que prevê expressamente o caráter opcional da adesão ao seguro, sendo possível, inclusive, o cancelamento a qualquer tempo. ... (Continua)