Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Desmembramento do feito é faculdade do juiz, caso julgue conveniente, nos termos do CPP, art. 80. Precedentes do C. STJ. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada