Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desistência do negócio - Multa aplicada a comprador que desistiu do negócio após obtenção de certidão positiva de débitos trabalhistas de pessoa jurídica da qual a alienante é sócia única - Curso de 08 demandas trabalhistas contra a pessoa jurídica - Probabilidade de, ficando a pessoa jurídica insolvente, as execuções trabalhistas se voltarem contra sua sócia, e, por conseguinte, ao imóvel alienado durante o curso das demandas referidas - Avaliação de risco pela empresa intermediadora Quinto Andar que não tem força vinculante, devendo a compradora avaliar por si própria os riscos do negócio - Desistência justificada, não se impondo a multa contratual - Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)