Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autores que afirmam obtenção de posse de área por cessão de direitos. Posse, no entanto, de parte de lote sem matrícula ou identificação de marcos divisórios. Alegação de esbulho recente. Réus que alegam posse na área há mais de 6 anos. Construções existentes que não foram periciadas para aferição de idade. Encerramento da instrução. Oitiva de testemunhas, vizinhas, de rigor. Situação fática que, em princípio, sinaliza ausência de posse na data da cessão aos autores e, potencialmente, em relação aos IPTUs mencionados, construção por erro de identificação de área. Encerramento de instrução. Julgamento antecipado não autorizado. Anulação da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação