Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Acórdão que negou provimento ao agravo do executado, admitindo a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Recuso Especial que versa sobre matéria diversa - Tema 1101 do STJ que diz respeito ao termo final dos juros remuneratórios - Matéria já analisa por decisão definitiva - Situação que não demanda qualquer retratação. ... ()
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