Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 219.5340.6784.0826

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeita a impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de omissão. Insistência na revisão, pelo Poder Judiciário, da decisão dos árbitros sobre o mérito do litígio. Descabimento. Alegada nulidade da sentença arbitral não verificada, conforme já constatado em acórdão anterior desta C. Câmara. Alegação de excesso de execução que sequer pode ser conhecida, pois não observado o CPC, art. 525, § 4º. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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