Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não demonstrou a relação jurídica existente entre todos os segurados e a concessionária. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da ANEEL 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Acidente em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada.