Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Requerimentos de absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, desclassificação da conduta para o tipo culposo. Rejeição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório sólido para atestar a responsabilidade criminal, assim como o dolo do apelante, evidenciado pelas circunstâncias que envolvem o ilícito em casos como o presente. Pena fixada no mínimo, com reconhecimento do privilégio e substituição da corporal por restritiva. Regime aberto estabelecido para o caso de reconversão. Desprovimento