Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO À INICIAL DE EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão que indeferiu a inicial de execução à conta de presumida hipossuficiência econômica do agravado. ... ()
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