Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência. Município do Rio de Janeiro que ajuizou execução fiscal, ora embargada, para a cobrança de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2016 a 2019. Natureza propter rem do IPTU/TCDL. Incidência dos Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º c/c art. 202 e CTN, art. 204 c/c art. 180 e 181 do CTN do Município do Rio de Janeiro. Súmulas 397 e 559, STJ. Súmula 125, TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.