Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.