Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 121, §2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL E na Lei 11.343/2006, art. 35). PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E LEI NO 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS IMPUTÁVEIS AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, PARA OCULTAR EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA WILLIAM ARAÚJO GOMES, CAUSANDO-LHE A MORTE, BEM COMO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS IMPUTÁVEIS ASSOCIARAM-SE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A FIM DE COMETER DIVERSOS CRIMES SOB OS COMANDOS DE FACÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SE ESTÁ AQUI A DISCUTIR A COVARDE MORTE DA VÍTIMA WILLIAM EM SEQUÊNCIA À BRUTAL E TAMBÉM COVARDE MORTE DE ROSA, DE QUEM ERA ENTEADO. NEM MESMO SE ESTÁ A AFASTAR AS MOTIVAÇÕES APRESENTADAS PARA OS BÁRBAROS CRIMES, AO QUE PARECE BEM RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AINDA QUE JÁ SE CONSTATE OU OBSERVE LAPSOS DA REPRESENTAÇÃO AO IMPUTAR AOS DOIS REPRESENTADOS E A DOZE IMPUTÁVEIS TEREM, TODOS, ATIRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM, SEM IMPUTAR NA TIPIFICAÇÃO O CP, art. 29, PORQUANTO, DESDE LOGO, DIFÍCIL IDENTIFICAR NO LAUDO CADAVÉRICO QUATORZE FERIMENTOS CARACTERIZADORES DE ENTRADA DE PROJETIL DE ARMA DE FOGO, O QUE PERMITIRIA, EM TESE, ADMITIR-SE QUE OS DOIS REPRESENTADOS E OS DOZE COMPARSAS MAIORES, CADA UM, EFETUOU AO MENOS UM DISPARO PARA SER CONSIDERADO AUTOR DA MORTE DA VÍTIMA E TAMBÉM NÃO LEVANDO EM CONTA, NESTA OPORTUNIDADE, A ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SEGURO E NO PARECER MINISTERIAL ADJETIVANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA DE DEPOIMENTOS FIRMES, MINUCIOSOS E COERENTES, NARRANDO, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA DO EVENTO, CERTO É QUE A SENTENÇA REPRODUZIU TRÊS DEPOIMENTOS E NARROU UMA HISTÓRIA, MAS NÃO DISSE, ONDE, NA PROVA PRODUZIDA, ESTÁ O QUE CONVENCEU O JULGADOR QUE O REPRESENTADO RAÍ, ORA APELANTE, ATIROU EM FACE DA VÍTIMA, CONCORRENDO PARA SUA MORTE. E ISSO, IMPORTA FRISAR, EXAMINANDO OS TRÊS DEPOIMENTOS NOS QUAIS SOMENTE O DO POLICIAL SE REFERE, GENERICAMENTE, A TER RECEBIDO INFORMES DOS ENVOLVIDOS NO DELITO. PARA QUE ESTE RELATOR E O COLEGIADO DESTA CORTE POSSAM EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO SEM SUPRIR ILEGAL INSTÂNCIA, É NECESSÁRIO TER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE E, COM TODAS AS VÊNIAS DO NOBRE SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRA OU SE IDENTIFICA ISSO NA SENTENÇA RECORRIDA. VEJA-SE QUE NÃO É O CASO DE REFORMAR A SENTENÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SIM POR NÃO IDENTIFICAR FUNDAMENTO NA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SALVO A GENERALIDADE POSTA. IMPORTA ANOTAR QUE A SENTENÇA SEQUER FAZ REFERÊNCIA AO QUE OCORREU COM OS DOZE IMPUTÁVEIS, OU SEJA, FORAM DENUNCIADOS, PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS AO JULGAMENTO POPULAR, ESTÃO REVÉIS, ETC. A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JURISDICIONAIS, NO PONTO A DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A CRIMINAL NÃO PODEM GERAR AÇÕES ISOLADAS QUE PODEM ATÉ COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA COM DECISÕES AMPLAMENTE CONTRADITÓRIAS. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.