Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1. Discussão quanto a contratação de pacote de «cesta de serviços". Banco que não comprova a regularidade da contratação. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos.