Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Acolhimento, em parte - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objetivo da ligação, objeto do contrato ou sobre a própria contratante - Autora que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pela interlocutora, não sendo possível afirmar tenha compreendido seu teor - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que, na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Devolução de valores devida, em dobro - Danos morais caracterizados - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da demandante que configura dano moral - Indenização fixada em quantia aquém da pretendida, em R$ 5.000,00 - Valor adequado, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Pedido inicial procedente, com ônus da sucumbência carreado integralmente à ré - Litigância de má-fé não reconhecida - Multa afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)