Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente motivada. Contemporaneidade da medida prisional. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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