Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 972: seguro. Prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso desprovido