Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Operação não reconhecida pela autora em seu cartão de crédito realizada após o recebimento de ligação de pessoa que se identificou como funcionária da instituição de pagamentos e que tinha conhecimento pleno de todas as suas informações cadastrais. Denominado «golpe da falsa central de atendimento". Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Constatação de que a operação financeira contestada foi efetivada de modo inusitado e discrepa frontalmente do perfil de consumo da correntista. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado à consumidora. Inexigibilidade do débito declarada. Fato que acarretou sério abalo psicológico à autora, haja vista que teve seu nome também inscrito pela ré nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização, arbitrada em R$ 14.200,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... ()
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