Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL - «DESPROPORÇÃO HAVIDA PELA UTILIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS SEM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1.

Na espécie, observa-se que constou expressamente dos acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração os motivos pelos quais o Tribunal Regional concluiu pela ausência de aplicação do CCB, art. 317, especificamente quanto «à desproporção havida pela utilização dos valores nominais sem a necessária aplicação da correção monetária . 2. Logo, nota-se que o Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.... (Continua)