Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que inferiu a expedição de Alvará Judicial autorizando a venda de precatório de titularidade da curatelada. Insurgência do curador. Acolhimento. Interditada que possui 98 anos de idade e apresentou piora em seu quadro de saúde. Baixa probabilidade do recebimento da integralidade do valor em vida. Precatório que poderá ser vendido mediante proposta sólida de instituição idônea, não sendo admitido deságio superior a 30% do valor do crédito. Valor que deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Eventual saque que deverá ser precedido de comprovação documental de necessidade, oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)