Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". «JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS". «PAGAMENTO DE FOLGAS COM ADICIONAL DE 100%". «DOBRA DE FÉRIAS". «INTERVALO INTRAJORNADA". «DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA". «MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS". «DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante quanto ao tema «adicional de periculosidade, o Regional entendeu que o Recurso de Revista estava desfundamentado. Sobre os capítulos relativos aos «minutos excedentes e «pagamento de folgas com adicional de 100%, o e. TRT apontou óbice no art. 896, §1º-A, I e III. No que se refere à «multa por embargos de declaração protelatórios e «responsabilidade civil por danos morais foi apontado óbice na Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)