Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não demonstrada a existência de negócio jurídico e a legitimidade da inscrição desabonadora, ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC - Débito declarado inexigível - Indenização por danos morais devida, em razão da restrição creditícia indevida (in re ipsa) - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarar a inexistência de relação jurídica e do débito relativo ao contrato sub judice, objeto de negativação indevida, assim como fixar indenização por danos morais em favor da demandante no valor de R$ 10.000,00, corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Exagerada a pretensão da autora apelante com relação ao quantum a esse título - Readequação das verbas de sucumbência em desfavor do réu (Súmula 326/STJ) - Inaplicabilidade da majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do parcial provimento do apelo (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)