Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA CESSAÇÃO DOS CONTATOS - MEDIDA DE RIGOR - AUTOR QUE COMPROVA AS INCESSANTES LIGAÇÕES DA RÉ PARA OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DURANTE MESES (FOLHAS 15/23) - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ADEMAIS, RÉ QUE INFORMOU TER ADOTADO POSTERIORMENTE PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS CONTATOS, COM O BLOQUEIO DO TELEFONE DO AUTOR, O QUE DISPENSA MAIOR ANÁLISE ACERCA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEQUÍVOCA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DO SOSSEGO DO AUTOR, SOB O PRETEXTO ÚNICO DE LHE OFERECER SERVIÇOS - LIGAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TOLERÁVEL, CONFIGURANDO A PRÁTICA DO ABUSO DE DIREITO - RESPOSTAS DO AUTOR NAS PRÓPRIAS LIGAÇÕES ACERCA DO DESINTERESSE NOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS, TENDO A RÉ CONTINUADO A EFETUAR LIGAÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCESSIVIDADE CONFIGURADA - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DA OFENSORA, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - DESCABIDO FALAR EM DESDOBRAMENTO DE MAIOR GRAVIDADE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO AUTOR PERANTE AS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PARA A TENTATIVA DE BLOQUEAR AS CHAMADAS - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MINIMIZAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS