Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de automóvel - Alienação fiduciária em garantia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN - REQUISITOS DE VALIDADE - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em caso concreto (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - No caso concreto, a ré apelante conseguiu comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia, por meio de termo de avaliação - Ausente prova de onerosidade excessiva - Recurso da ré provido e recurso da autora não provido... (Continua)