Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Apelação do autor visando à majoração da verba indenizatória, bem como o reconhecimento da não contratação das avenças restantes - Demais contratações tidas como incontroversas ante a ausência de impugnação específica na contestação da instituição financeira - Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelos danos moral e material - Inviabilidade - Repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Recursos providos em parte... (Continua)