Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória julgada improcedente - Contrato de subempreitada entre autora e empreiteira contratada pela concessionária ré - Nulidade de sentença - Preliminar afastada - - Tese da subempreiteira autora: responsabilidade solidária da destinatária da obra por multa penal em que incidiu a empreiteira - Reconhecimento de solidariedade pelo pagamento das obras realizadas em anterior ação - Irrelevância - Relação entre os danos decorrentes do término do contrato e o ato ilícito culposo da ré («culpa in vigilando), os danos efetivamente sofridos pela autora, e o nexo de causalidade entre ambos - Ausência de provas - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Fato constitutivo do direito da autora não provado - Responsabilidade solidária não reconhecida - Sentença mantida nos termos do art. 252, do RI deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido