Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL CONDICIONADO À SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é de responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas condominiais enquanto não imitido efetivamente na posse do imóvel. Tema 886 do C. STJ aplicável à espécie. Precedentes. ... (Continua)