Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Transferência de veículo - Cumprimento de Sentença - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo para o nome da agravada - Possibilidade - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo - Sem hipótese para a manutenção da multa. ... (Continua)