Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS/ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA -

Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Parte autora beneficiária da justiça gratuita - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil para análise dos valores devidos ao exequente - O CPC, art. 95 prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Súmula 232, do C. STJ - Não é possível ao perito judicial realizar seu trabalho sem receber a adequada remuneração - Necessidade de redução do valor dos honorários para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte. ... (Continua)