Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Empresa executada que se encontra em fase de recuperação judicial. Inviabilidade da suspensão do feito em relação a codevedora Nutrisenior Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Nutricionais Ltda, eis que decorrido o prazo do stay period. No entanto, o processamento da recuperação judicial carreia ao Juízo dela a competência para distribuir o patrimônio da empresa recuperanda aos credores, conforme as regras concursais previstas na Lei 11.101/05. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nesse tópico. ... (Continua)