Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - VIA INADEQUADA PARA ESSA DELIBERAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEVE CERTIFICADO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA