Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente em sede de cognição sumária, de que a dívida foi contraída em proveito da família - Eventual reserva de meação que se dá no produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes jurisprudenciais - Alegada doação do bem, anterior à constrição, que não consta dos registros imobiliários - Probabilidade do direito não evidenciada - Decisão mantida. ... (Continua)