Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 13.000,00, sustentando, inicialmente, a ocorrência de erro material em relação à confirmação de tutela de urgência que não foi deferida. Busca o recorrente, outrossim, a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória, aduzindo que o autor, em momento algum, juntou qualquer protocolo de reclamação de possível vazamento de esgoto, bem como não juntou qualquer lastro probatório de evidências de que tal vazamento afetou, eventualmente, sua rotina e cotidiano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da possibilidade de arguição de erro material em sede Apelação Cível; (ii) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 90 dias; (iii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iv) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro material, caracterizado pelo mero equívoco e inexatidão material, sem conteúdo decisório, pode ser corrigido de ofício e arguido a qualquer tempo. 4. Sentença que confirma tutela de urgência que não foi deferida, uma vez que sequer foi requerida. Erro material evidente, o qual pode ser corrigido de ofício, podendo ser arguido em Apelação. Recurso que não observa o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar, de forma específica, a fundamentação do julgado que se pretende reformar ou nulificar. 5. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o consumidor permanecido por aproximadamente 90 (noventa) dias sem fornecimento de água e, ainda, teve a caixa d¿água de sua residência invadida por esgoto sanitário, em razão da instalação de hidrômetro em local inadequado. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 13.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.