Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Improbidade Administrativa - Afastamento provisório do agravante do cargo de Diretor Executivo do IMP de São José do Rio Preto - Evidências de que o agravante atuou de maneira ilegal e em desfavor do patrimônio e dos interesses do IMP - Atuação reiterada que aponta para urgência da medida de afastamento provisório do cargo - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Inexistência de iminente perigo de dano configurado - Livre convencimento motivado do juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)