Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela Defesa nas razões de apelação. Não ocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão atacado. Alegação de contradição com relação à menção dos depoimentos dos policiais militares. Inocorrência. Acórdão que analisou e valorou o conjunto probatório, ressaltando as informações prestadas por cada testemunha. Prequestionamento. Impossibilidade. Finalidade que não está elencada nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.