Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual cc reintegração de posse e indenizatória - Inépcia da inicial - Ausência - Causa de pedir que contempla tanto a alegação de inadimplemento dos réus quanto a de cessão a terceiro sem autorização da CDHU. ... ()
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